ARE 1.131.636/ES

Dispositivo

Isso posto, nego provimento ao recurso (art. 21, § 1° do RISTF). Deixo de fixar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, por tratar-se, na origem, de processo eleitoral. Descabida, portanto, a referida condenação (art. 5°, LXXVII, da CF/1988).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 4º da Lei 201/1967
• Súmula 279 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.131.636 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

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• STF ARE 1071160 · 21/03/2018
• STF ARE 1054498 · 15/02/2018
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 747611 · 13/11/2009
• STF AI 690551 · 06/06/2008
• STF AI 657164 · 26/10/2007
• STF AI 648551 · 31/08/2007
• STF AI 469341 · 09/12/2005

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema