Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO NA ORIGEM. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA DETERMINANDO A NOMEAÇÃO, CONVOCAÇÃO E POSSE DOS IMPETRANTES NO CARGO DE PROFESSOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADAS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO DEMONSTRADA EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PARA PROFESSOR EFETIVO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DO STF. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS IMPETRANTES, CLASSIFICADO NA 47ª POSIÇÃO NO CERTAME, DE MODO QUE AS CONTRATAÇÕES DE FORMA PRECÁRIA NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA ATINGIR A SUA POSIÇÃO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA EM RELAÇÃO A ESTE CANDIDATO. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IMPETRANTES.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.