Apelação Cível 0836747-68.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERENTE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER – FORNECIMENTO DE EXTRATO DE DÉBITO E BOLETO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJAM OFENSA MORAL – AUSÊNCIA DA EFETIVA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – MERO ABORRECIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, deve ser mantido o afastamento do pedido de dano moral, tendo em vista que a situação narrada na inicial caracteriza-se como mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade". Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 373 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete