Apelação Cível 0812797-22.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE – PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA NA ORIGEM – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – VALOR ÍNFIMO DO DESCONTO E AUSÊNCIA DE REPETIÇÃO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM PREJUÍZO DA RECORRENTE – MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54/STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embora indevido o desconto realizado pela instituição financeira, o valor módico e a ausência de reiteração da conduta não caracterizam dano moral de ordem significativa, configurando mero aborrecimento. Todavia, considerando que apenas a parte autora interpôs recurso, incide o princípio da non reformatio in pejus, razão pela qual deve ser mantido o quantum indenizatório fixado em primeiro grau. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo na conduta processual, praticada com o intuito de procrastinar o andamento do feito ou para utilizar do processo para a obtenção de fins ilícitos, o que não restou demonstrado nos autos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 17 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete