HC 779.633

Dispositivo

Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA35090979 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 01/02/2023 16:34:33 Código de Controle do Documento: 4766460c-1f1c-4bcd-b6ac-cce5b029103a

Citações

• art. 121 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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