Abrindo a decisão
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TJRR · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DOIS DELITOS DE ESTELIONATO, NAS MODALIDADES DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA E DE ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, I E II, DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR ALEGADO ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO COMPROVADO PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL E PELA CRONOLOGIA DOS FATOS, ESPECIALMENTE PELA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO ENVOLVENDO O IMÓVEL. PRÉVIO CONHECIMENTO DO ACUSADO DEMONSTRADO PELAS COMUNICAÇÕES POR ELE MANTIDAS E PELA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO POR UM DOS HERDEIROS. ATUAÇÃO CONSCIENTE NA NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. SEGUNDO IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO E OFERECIDO ÀS VÍTIMAS SEM AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO. NOVA CONDUTA FRAUDULENTA PRATICADA COMO FORMA DE SOLUCIONAR O PRIMEIRO NEGÓCIO E EVITAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NOVO OBJETO E NOVA NEGOCIAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, MAS ANTES DA SENTENÇA, COMPLEXIDADE DA FRAUDE E EXPRESSIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. SEGUNDA E TERCEIRA FASES SEM ALTERAÇÕES. PENA DEFINITIVA MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. NÃO CABIMENTO. VALOR DE R$ 119.500,00 CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REPASSE DE VALORES AO CORRÉU QUE NÃO DESCARACTERIZA O DANO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES QUE NÃO EQUIVALEM À REPARAÇÃO. VALOR MÍNIMO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA
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Câmara Criminal · TJRR
Composição: Alessandro Tramujas Assad; Jésus Rodrigues do Nascimento; Luiz Fernando Mallet (convocado).
Sustentação oral: requerimento à secretaria do órgão até o início da sessão (RITJRR); sessões ordinárias presenciais e sessões virtuais semanais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRR · Todos os órgãos do TJRR
Gabinete Desembargador Jésus Nascimento
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.