Apelação Cível 0801080-92.2024.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADA – DÉBITOS DE NATUREZA PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em que a locadora pretende transferir a titularidade do contrato de consumo à ex-locatária, que deixou débitos pendentes de pagamento, referentes a consumo de energia elétrica . A transferência de titularidade em si, independe de prestação jurisdicional. Entretanto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. (AgInt no REsp n. 1.737.379/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Assim, embora a concessionária de serviço público não possa se recusar a promover a transferência de titularidade (art. 346, III, da Resolução Normativa ANEEL nº 1000, de 2021), a dívida existente permanecerá em nome da Apelante, que era a usuária contratante nesse período de consumo com pagamento pendente, uma vez que o ajuste realizado na relação locatícia não é oponível à Concessionária, que dele não participou. A Apelante não realizou o pagamento do débito à Concessionária, de modo que também não pode exigir o seu reembolso, devendo a sentença de improcedência sem mantida inalterada. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 305 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 23 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete