Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA – REABILITAÇÃO CRIMINAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NECESSÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sobre a reabilitação criminal dispõe os artigo 743 do Código de Processo Penal que "A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo". No que tange à instrução do pedido, o autor colacionou ao feito a certidão negativa de antecedentes criminais (fls. 76-77 e 83), o exercício de atividade lícita (contrato social de fls. 53-72) e declarações de bom comportamento (fls. 73-75). Em consulta ao SAJ, verifica-se que a ação penal está arquivada desde 2009, e que as sua peças foram fragmentadas em 2011. O Ministério Público não se opôs ao pedido. Desse modo, entendo que estão preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado. Sentença mantida. Recurso necessário conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.