Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II,§2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO E FUNDAMENTAÇÃO EM ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÃO. DEFESA JÁ IMPETROU HABEAS CORPUS EM FAVOR DO PACIENTE. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Impetração simultânea de dois habeas corpus, ambos relacionados ao mesmo paciente e em razão da prática dos mesmos fatos, restando evidenciada a reiteração da medida. 2. Em se tratando das mesmas partes, pedido e causa de pedir está configurada litispendência. Parcial conhecimento, e denegação da ordem impetrada.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, ADEQUADO EM BANCA, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL CONHECEU PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho, Samuel Batista de Souza e Vicente de Paula Gomes De Castro
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.