AREsp 2.194.457/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de Documento eletrônico VDA34488486 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/11/2022 11:31:47 Código de Controle do Documento: 978c6e70-ba88-4fe2-8249-255ab7df2f34 gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de novembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA34488486 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 11/11/2022 11:31:47 Código de Controle do Documento: 978c6e70-ba88-4fe2-8249-255ab7df2f34

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 72 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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