ARE 1.569.783/MA

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 79 do CPP
• art. 413 do CPP
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1562386 · 19/08/2025
• STF ARE 1500584 · 03/10/2024
• STF ARE 1498010 · 30/08/2024
• STJ AREsp 2119196 · 30/09/2022
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
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• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema