Apelação Cível 0801402-20.2022.8.12.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – TEORIA DA ACTIO NATA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na esteira da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata" o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. Comprovada a prévia postagem de notificação da parte devedora acerca da negativação efetuada em seu desfavor e enviada ao endereço informado pelo respectivo credor, não há se falar em ausência de conhecimento do fato. Desse modo, se entre o apontamento do débito e o ajuizamento da ação transcorreu prazo superior ao trienal (art. 206, §3º, V, do CC), a sentença que reconheceu a prescrição deve ser mantida em todos os seus termos. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete