RE 945.759/MG

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 146 da CF
• art. 155 da CF
• Tema 171 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 636790 · 04/11/2016
• STF AI 472101 · 15/05/2015
• STF RE 797294 · 10/03/2015
• STF AI 861753 · 16/12/2014
• STF RE 474267 · 20/03/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema