STF · repercussão geral
Tema 171 de repercussão geral do STF
Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.
Trânsito em Julgado em 27/03/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, § 2º, I, IX, a, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, que conferiu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal.
Tese firmada
Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 171 do STF
128 decisões do STF citam o Tema 171 do STF, de 2017 a 2024; 16,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 171 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 171 do STF, de 2016 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 171 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 171 do STF.
- TJDFTAcórdão n. 2182953AcórdãoParcialRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EC Nº 87/2015. LC Nº 190/2022. TEMA 1.093/STF. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INTERPRETAÇÃO FRACIONADA. RECURSO…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 02/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0003943-84.2026.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL E VALIDADE DA LEI ESTADUAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido recurso de apelação em mandado de segurança sobre cobrança do ICMS-DIFAL…
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- STJAREsp 2.573.098/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59542689 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0004261-67.2026.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Hayton Lee Swain FilhoÓrgão Especialjulgada em 10/08/2026publicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 01/07/2026publicada em 10/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. LEI ESTADUAL N. 10.337/2015. ANTERIORIDADE. TEMA N. 1.266/STF. EXERCÍCIO DE 2023. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. BASE…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0002594-46.2026.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A VALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021, À LUZ DO TEMA 1.093/STF, E A OPERACIONALIZAÇÃO DO PORTAL NACIONAL DO DIFAL…
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- STJAREsp 3.123.114/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Sem honorários recursais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Documento eletrônico VDA57140389 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0002213-38.2026.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. João Domingos Küster Puppi2ª Câmara Cíveljulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ART. 24-A DA LC 87/1996. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A VALIDADE/EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021 À LUZ DO TEMA…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 01/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. VENDA DE MERCADORIA PARA DESTINATÁRIO FINAL SITUADO NO ESTADO DE MATO GROSSO. ADQUIRENTE NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. TEMA 1.266/STF. EXIGIBILIDADE EM 2023. VALIDADE DE LEI…
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- TJPRApelação Cível 0000743-74.2023.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 12/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS-ST POR NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o Mandado de Segurança, alegando a inadequação da via eleita para questionar a exigência de complementação do ICMS-ST, imposta pelo Estado do…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos3ª Câmara Cívelpublicada em 04/12/2025tributario
ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer dos Embargos de Declaração e acolhê-los, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão apontada, reformar os acórdãos anteriores e conceder parcialmente a segurança pleiteada…
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- STJAREsp 3.000.075/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES. SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR E UTILIZAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA N. 590 DO STF. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mário Roberto Kono de OliveiraSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 20/10/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFAL-ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANTERIORIDADE ANUAL, EFEITOS DE PRECEDENTES DO STF (TEMAS 1093 E 171) E DIREITO À RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos3ª Câmara Cívelpublicada em 16/10/2025processual_civil
ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los.
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 22/09/2025tributario
direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Icms-difal. Lei complementar nº 190/2022. Alegação de omissão quanto à necessidade de lei estadual específica e à operacionalidade do portal nacional do difal. Vícios não configurados. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 15/09/2025publicada em 15/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DIFAL. LC Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OMISSÃO SUPRIDA. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2024publicada em 15/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível e remessa necessária, que negou…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0007180-63.2025.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 26/08/2025publicada em 26/08/2025tributario
Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes. Lei Complementar nº 190/2022. Funcionalidade do portal nacional. Alegação de Omissão. Inexistência. Aclaratórios…
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- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoÓrgão Especialjulgada em 15/08/2025publicada em 26/08/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 660 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que…
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