STF · repercussão geral
Tema 171 de repercussão geral do STF
Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.
Trânsito em Julgado em 27/03/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, § 2º, I, IX, a, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, que conferiu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal.
Tese firmada
Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 171 do STF
128 decisões do STF citam o Tema 171 do STF, de 2017 a 2024; 16,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 171 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 171 do STF, de 2016 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 171 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 171 do STF.
- STFRE 1.437.586/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/02/2024publicada em 22/02/2024tributario
- STFRE 1.439.185/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/06/2023publicada em 29/06/2023
- STFRE 1.189.443 AgR-ED-EDv-AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 13/03/2023publicada em 28/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. LEI ESTADUAL N. 11.001/2001. LEI COMPLEMENTAR N. 114/2002. LEI…
- STFRE 1.097.569 AgR-EDv/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/11/2021publicada em 08/11/2021
- STFRE 1.321.739 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 23/08/2021publicada em 31/08/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DESTA CORTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige…
- STFRE 1.337.086/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/08/2021publicada em 25/08/2021
- STFRE 1.337.994/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 16/08/2021publicada em 18/08/2021
- STFRE 1.321.739/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/06/2021publicada em 02/07/2021
- STFRcl 33.390 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 29/03/2021publicada em 14/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A alegada inobservância de autoridade de decisão desta Corte não restou configurada, uma vez que o ato reclamado entendeu pela incidência do ICMS sobre operações de…
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ICMS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA DE CONFRONTO APONTADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado entendeu que…
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Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Importação de bens. Não contribuinte. Lei Estadual nº 11.001/2001 editada após a EC 33/2001 e antes da LC 114/2002. Tema 1.094 da sistemática da repercussão geral. Constitucionalidade da Lei Estadual, eficácia…
- STFRE 1.276.817 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 21/12/2020publicada em 01/03/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Importação de bens. Lei Estadual nº 11.001/2001, editada após a EC nº 33/2001. Validade. Produção de efeitos somente após a LC nº 114/2002. Possibilidade da cobrança. Precedentes. 2. São válidas as leis estaduais…
- STFRcl 45.057/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 11/12/2020publicada em 16/12/2020
- STFRE 1.256.754 AgR-EDv/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/09/2020publicada em 05/10/2020
- STFRE 1.201.628 AgR-EDv-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 24/08/2020publicada em 17/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ICMS – IMPORTAÇÃO POR PESSOA QUE NÃO SE DEDICA HABITUALMENTE AO COMÉRCIO OU À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. LEIS ESTADUAIS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 114/2002 E POSTERIORES À…
- STFRE 1.194.646 AgR/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 24/08/2020publicada em 08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DE VOTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA APÓS EC 33/2001. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 11.001/2001 APÓS LC 114/2002. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECONSIDERAÇÃO DE VOTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
- STFRE 1.214.470 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 24/08/2020publicada em 08/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA APÓS EC 33/2001. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 11.001/2001 APÓS LC 114/2002. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR…
- STFRE 1.163.767 AgR-EDv-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 18/08/2020publicada em 04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 332 DO RISTF. INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Cabem embargos de divergência contra acórdão…
- STFRE 1.243.644 AgR/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 15/04/2020publicada em 18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS. NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA APÓS EC 33/2001. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI LOCAL SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA LC 114/2002. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal…
- STFRE 1.221.330/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 16/06/2020publicada em 17/08/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1094 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, COM BASE EM LEI ESTADUAL EDITADA POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EC Nº 33/2001, PORÉM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR…