STF · repercussão geral
Tema 171 de repercussão geral do STF
Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.
Trânsito em Julgado em 27/03/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, II, § 2º, I, IX, a, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, que conferiu nova redação ao art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal.
Tese firmada
Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 171 do STF
128 decisões do STF citam o Tema 171 do STF, de 2017 a 2024; 16,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 171 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 171 do STF, de 2016 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 171 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 171 do STF.
- STJAREsp 2.573.098/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59542689 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 3.123.114/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Sem honorários recursais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Documento eletrônico VDA57140389 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJAREsp 3.000.075/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/11/2025tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE SOFTWARES. SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR E UTILIZAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA N. 590 DO STF. MINUTA QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA…
- STJAREsp 2.813.301/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/02/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- STJAgInt no AREsp 2.367.239/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/10/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. BENS DESTINADOS A USO CONSUMO E ATIVO FIXO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, 1.022 E 1.025, DO CPC/2015. I - Na…
- STJAREsp 2.367.239/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/06/2023tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA37496588 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 1.905.853MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/05/2023tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA36565021 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE…
- STJAREsp 1.876.924MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 27/08/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, Documento eletrônico VDA29904901 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 25/08/2021 18:49:40 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 1.728.043MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/03/2021tributario
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS POR CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL DO IMPOSTO. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 1.441.265/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/11/2019tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJAgInt no AREsp 1.205.865/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 24/06/2019publicada em 27/06/2019tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. O ARESTO RECORRIDO FUNDAMENTOU-SE NA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATÉRIA, PELO QUE NÃO COMPETE A ESTA CORTE O EXAME DE SEU ACERTO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA…
- STJEDcl no REsp 1.726.533/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 02/04/2019publicada em 23/04/2019tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Conforme se verifica nas fls. 472-477, e-STJ, a Corte regional, em juízo de retratação, aplicou orientação do STF, adotada em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, e assim…
- STJPET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 927.998/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/10/2017tributario
Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de outubro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
- STJREsp 1.179.179/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/09/2016tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator