CC 187.170

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Conselheiro Pena - MG, suscitado. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de agosto de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA33329688 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas Assinado em: 08/08/2022 18:06:53 Código de Controle do Documento: 3233b545-215f-4296-9225-f9c6e9600aba

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 76 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema

Gabinete do relator