Apelação Cível 0800826-45.2021.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – QUANTUM REDUZIDO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Questiona-se nos autos a validade da inserção dos dados da Requerente/Apelada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Uma vez que não foram apresentados documentos lícitos a demonstrar a validade da dívida, consoante o disposto no art. 373, II, do CPC, patente o reconhecimento do ato ilícito praticado pela instituição financeira. E o dano moral, na espécie, configura-se pela própria inclusão indevida do nome da Requerente/Apelada no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (Sisbacen), o qual detém natureza restritiva de crédito. Aliás, o dano moral, em casos tais, é in re ipsa, ou seja, presumível à espécie. O quantum da indenização arbitrado a título de danos morais deve servir à reparação do sofrimento da vítima e à penalização do causador do dano, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade. Diante da situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida e os precedentes desta 5ª Câmara Cível, evidencia-se que o valor fixado pelo juízo a quo a título de danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para o fim de reduzir o valor da indenização arbitrado em primeiro grau.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete