Pet 13.253/DF

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro o pedido. I. Documento eletrônico VDA35775567 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 24/03/2023 15:38:36 Código de Controle do Documento: 66680ff1-f7ac-4ee9-882c-41fe205d74c6 Brasília, 21 de março de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA35775567 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 24/03/2023 15:38:36 Código de Controle do Documento: 66680ff1-f7ac-4ee9-882c-41fe205d74c6

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 150 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1336026 · 30/06/2017
• STJ REsp 1301935 · 06/11/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF MI 708 · citado 46 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 58 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 54 vezes nesse tema
• STJ Pet 7154 · citado 50 vezes nesse tema
• STJ REsp 1336026 · citado 43 vezes nesse tema