Execução Fiscal 5116223-76.2016.8.09.0126

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. HONORÁRIOS Dativos E SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em dupla apelação cível, conheceu e proveu apelação do executado, reconhecendo a cumulação de honorários dativos e sucumbenciais, e desproveu a apelação do exequente, mantendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O embargante alega omissão quanto à impossibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais com honorários dativos em face da Fazenda Pública, para evitar bis in idem e enriquecimento sem causa.II. RAZÕES DE DECIDIR2. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O acórdão decidiu sobre a cumulação de honorários, reconhecendo a natureza jurídica distinta das verbas, sem abordar expressamente a questão da impossibilidade de cumulação em face da Fazenda Pública, para evitar bis in idem. A jurisprudência do STJ e do TJGO orienta que a contradição remediável é aquela interna ao julgado.3. A argumentação do embargante, sobre bis in idem e enriquecimento sem causa, configura discordância com a tese jurídica adotada, não caracterizando vício a ser corrigido por embargos de declaração, mas sim erro de julgamento, insuscetível de correção por essa via. O acórdão já esclareceu a possibilidade de cumulação de honorários dativos e sucumbenciais, com base no art. 85, § 4º, II, do CPC.III. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados. O acórdão é claro e íntegro. Tese de Julgamento: "1. A ausência de omissão ou contradição no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A discordância com o mérito da decisão não configura vício suscetível de correção por embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 4º, II; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º; art. 1.025 CPC.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051; STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1431163 AL 2014/0013250-9; STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1343126 PE 2012/0188977-0; TJGO, Apelação (CPC) 0148442-64.2016.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5116223-76.2016.8.09.01261ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE INHUMAS RELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLISEMBARGADO : WEZLE PEREIRA CAMPOS

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete