Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO RESTITUIÇÃO DE VERBA PÚBLICA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – COMPROVAÇÃO DO USO ADEQUADO DO VALOR – ALCANCE DA FINALIDADE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não caracteriza inovação recursal a apresentação de alegação para contrapor a conclusão constante da sentença apelada. Preliminar rejeitada. II. Existindo a prestação de contas, ainda que judicialmente e fora do prazo previsto em contrato, não há falar em dever de restituir valores, haja vista que esta obrigação dependia da ausência de comprovação do emprego das verbas repassadas. Improcedência da ação.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Waldir Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.