PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/PA

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE TRAZ PARADIGMAS INSERVÍVEIS. PORQUE ORIUNDOS DE TURMAS DA MESMA REGIÃO OU POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QO 22/TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, NÃO ADMITIR o incidente da parte autora.

Citações

• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 27 da Lei 9.686/1999
• art. 27 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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