Art. 27 da Lei 9.686/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 9.686/1999
57 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 9.686/1999, de 2005 a 2024; 54,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.686/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
16 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 9.686/1999, de 2008 a 2025; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.686/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPA cita o art. 27 da Lei 9.686/1999, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.686/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TNU cita o art. 27 da Lei 9.686/1999, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TNU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.686/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 9.686/1999.
- STFADI 7.228 ED/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 13/03/2025publicada em 14/05/2025
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Sistema eleitoral proporcional. Etapa final da distribuição das vagas remanescentes (3ª etapa — a “sobra das sobras”). Inconstitucionalidade da incidência da cláusula de barreira partidária (80% do quociente eleitoral)…
- STJREsp 2.142.563/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2024previdenciario
Ante o exposto, pelo meu voto, MODIFICO O JULGAMENTO E ADEQUO SUA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos acima. Constato que o acórdão recorrido diverge do atual entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, uma vez que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a atualização do…
- STJREsp 2.132.747/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2024previdenciario
Ante o exposto, pelo meu voto, modifica-se parcialmente o V. Acórdão, em sede do juízo de retratação previsto pelo artigo 1.040, caput, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifico, portanto, que o acórdão recorrido diverge do atual entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, uma vez…
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/PAAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Federal Paula Emilia Moura Aragao de Sousa BrasilTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 26/06/2024publicada em 02/07/2024
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE TRAZ PARADIGMAS INSERVÍVEIS. PORQUE ORIUNDOS DE TURMAS DA MESMA REGIÃO OU POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. QO 22/TNU. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- STJAREsp 2.290.951/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor…
- STJREsp 2.080.137/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/05/2024previdenciario
Ante o exposto, pelo meu voto, modifico parcialmente o entendimento adotado pelo acórdão proferido. Devolvam-se os autos à Presidência da Seção de Direito Público. Constato, portanto, que o acórdão recorrido diverge do atual entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, uma vez que, por se…
- STJREsp 2.059.674/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/03/2024previdenciario
Ante o exposto, pelo meu voto, modifica-se parcialmente o V. Acórdão, em sede do juízo de retratação previsto pelo artigo 1.040, caput, inciso II, do Código de Processo Civil. Verifico, portanto, que o acórdão recorrido diverge do atual entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, uma vez…
- STJREsp 2.067.750/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/03/2024previdenciario
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal, nos termos da fundamentação exposta. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA40432104 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STFRE 1.465.818 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/03/2024publicada em 18/03/2024
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADVOCACIA PÚBLICA. ARTIGOS 131 E 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS. PROCURADOR MUNICIPAL. NOMEAÇÃO POR CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência reiterada desta…
- STJREsp 2.056.826/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/03/2024previdenciario
Ante o exposto, pelo meu voto, mantenho o Acórdão lançado, ratificado em sede dos embargos de declaração (fls. 102/107 e 115/117). Oportunamente, devolvam-se os autos à Presidência da Seção de Direito Público. Verifico, portanto, que o acórdão recorrido diverge do atual entendimento desta Corte…