Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. ACÕRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE RECONHECER SUA VALIDADE E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.082 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. HIPÓTESES APTAS A AFASTAR O DESAMPARO DO BENEFICIÁRIO QUE CONSTITUEM VIAS AUTÔNOMAS E ALTERNATIVAS, NÃO CUMULATIVAS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS E FUNDAMENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 8º, §3º, 'B', 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 35-C, I E II, DA LEI Nº 9.656/98. MATÉRIA ENFRENTADA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO-SURPRESA E PRODUÇÃO DE PROVA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. NOTORIEDADE DO SISTEMA DE INTERCÂMBIO ENTRE COOPERATIVAS SINGULARES UNIMED (ART. 374, I, DO CPC). DADOS DA ANS DE CARÁTER MERAMENTE ILUSTRATIVO. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO NOVO PLANO COLETIVO CONTRATADO PELA ESTIPULANTE. TEMA A SER DISCUTIDO PERANTE A NOVA OPERADORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PARECER MINISTERIAL E À LEGISLAÇÃO PROTETIVA DA INFÂNCIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS QUANDO JÁ ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS E CONTINUIDADE EM REDE CREDENCIADA ESPECÍFICA. PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE ADEQUADAMENTE DISTINGUIDO DA HIPÓTESE DOS AUTOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À NOTIFICAÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. REFERÊNCIA A PLANOS COLETIVOS, E NÃO A PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DOS §§ 2º E 11 DO ART. 85 DO CPC, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, §3º, CPC). Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Jaqueline Allievi
Composição: Jaqueline Allievi (presidente); Carlos Henrique Licheski Klein; Gilberto Ferreira; Luciano Carrasco Falavinha Souza; Themis de Almeida Furquim; Evandro Portugal (convocado); Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende (convocado); Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso (convocado).
Secretaria: 8ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.