Apelação Criminal 0224264-81.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS ALHEIAS AO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE RES FURTIVA LOGO APÓS CRIME. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRMA INDICANDO O ROUBO. DOSIMETRIA E REGIME MANTIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO, SENDO SUBTRAÍDO A MOTOCICLETA DA VÍTIMA. A DEFESA ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP E PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NULIFICA A CONDENAÇÃO QUANDO EXISTEM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS; (II) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO; (III) ANALISAR SE CABE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO; (IV) VERIFICAR A DOSIMETRIA DA PENA E (V) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL (ART. 226 DO CPP) E DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA É AFASTADA, POIS O ÉDITO CONDENATÓRIO NÃO SE BASEOU UNICAMENTE NO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL, MAS EM UM ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO JUDICIALIZADO. 4. NO CASO CONCRETO, A AUTORIA FOI CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DA VÍTIMA E POLICIAIS, BEM COMO PELA PRISÃO DO RÉU LOGO APÓS O CRIME NA POSSE DA RES FURTIVA MOTOCICLETA).5. A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS O RÉU FOI RECONHECIDO DIRETAMENTE PELA VÍTIMA DO ROUBO COMO UM DOS EXECUTORES DO ASSALTO, O QUE VINCULA A POSSE DO BEM À SUBTRAÇÃO VIOLENTA E NÃO À MERA AQUISIÇÃO POSTERIOR.6. A DOSIMETRIA DA PENA NÃO MERECE REPROCHE, POIS REALIZADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, CORRETA A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, QUAL SEJA O FECHADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, A NULIDADE DA CONDENAÇÃO SE HOUVER OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONFIRMEM A AUTORIA." "2. A APREENSÃO DA COISA SUBTRAÍDA EM PODER DO AGENTE, LOGO APÓS O DELITO, ALIADA À IDENTIFICAÇÃO POR TESTEMUNHAS E VÍTIMAS EM JUÍZO, AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO." "3. O REGIME INICIAL FECHADO PODE SER APLICADO QUANDO O RÉU FOR REINCIDENTE E A PENA FOR SUPERIOR À QUATRO ANOS DE RECLUSÃO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 70, ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, ART. 180; CPP, ART. 226 E ART. 386.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 598.886/SC, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 27.10.2020; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.963.909/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 20.09.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0224264-81.2025.8.06.0001,

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 180 do CP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.