Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLÊNCIA A LITERALIDADE DE NORMA – DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO – PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em harmonia com precedente do Plenário do Supremo, surge manifestamente infundada a articulação de ofensa a texto legal.
Ante o exposto, acompanho, por outro fundamento, a conclusão a que chegou o e. Relator, para negar provimento ao agravo regimental. É como voto. 5 Extrato de Ata - 08/02/2021 PLENÁRIO
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