Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO, UNILATERAL, DA CONTA SALÁRIO DA AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É ilícito o comprometimento substancial da remuneração da correntista para pagamento de dívida. Na espécie, a consumidora encontra-se em situação que lhe retira a sobrevivência. Não se pode admitir que a instituição financeira realize, unilateralmente, a retenção integral do salário da agravante, o que, certamente, está lhe causando sérios prejuízos.
S MORAIS – BLOQUEIO, UNILATERAL, DA CONTA SALÁRIO DA AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.