Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112 DA LEI Nº 7.210/1984). ALEGAÇÃO DE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E DE AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE À ÉPOCA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES EM CURSO PARA APURAÇÃO DE FALTAS GRAVES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO COM BASE NA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE NA DATA DO IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO EM EXECUÇÃO - ART. 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE O CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO WRIT. ANÁLISE EX OFFICIO DO MÉRITO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENDÊNCIA DE PAD À ÉPOCA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSTERIOR CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA POR FALTA GRAVE COM TRÂNSITO EM JULGADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA E DENEGADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE APENADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME FORMULADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES INSTAURADOS PARA APURAÇÃO DE FALTAS GRAVES ATRIBUÍDAS AO SENTENCIADO. A DEFESA SUSTENTA QUE O PACIENTE IMPLEMENTOU O REQUISITO OBJETIVO EM 28/10/2025, CONFORME
por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.