EDcl no AREsp 2.548.092/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A parte embargante apenas repete alegações analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de vícios. 3. A decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade. 4. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de quinze dias úteis, conforme os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. 5. A parte embargante apresentou sua insurgência após decorrido o lapso legal, sem comprovar a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo no ato da interposição do recurso. 6. Intimada para sanar o vício nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte se manteve inerte. II. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "intempestividade do recurso", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1813684 · citado 1.702 vezes nesse tema
• STJ AREsp 957821 · citado 1.936 vezes nesse tema
• STJ AREsp 137141 · citado 1.445 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2638376 · citado 418 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1481810 · citado 394 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete