Agravo de Instrumento 1402728-19.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA – COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO ILÍCITO OU DO DOMICÍLIO DO AUTOR – FACULDADE DO AUTOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER. Em se tratando de ação indenizatória, decorrente de ilícito civil, o foro competente é o do domicílio do autor ou do local do fato, a teor do disposto no artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim sendo, diante da natureza da demanda e da causa de pedir extraída da inicial, dispõe as Requerentes da faculdade legal de escolherem, de forma discricionária, entre o foro do seu domicílio ou do local do fato, para reclamar a reparação dos danos que entender cabíveis. Deste modo, a escolha das Requerentes, pelo ajuizamento da demanda na comarca onde residem, deve ser respeitada, sendo portanto, tal foro competente para o ajuizamento da ação de reparação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 339 do CP
• art. 53 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 100 do CPC/1973
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete