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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). O APELANTE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06), ALEGANDO QUE OS ENTORPECENTES NÃO SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS POLICIAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS; (II) ESTABELECER SE A PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA E A ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA DO RÉU AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS PROVISÓRIOS DE CONSTATAÇÃO E LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS QUE ATESTARAM A PRESENÇA DE MACONHA E CRACK.4. A AUTORIA É CERTA E RECAI SOBRE O RÉU, FUNDAMENTADA NOS DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E VISUALIZARAM O ACUSADO TENTANDO SE DESFAZER DAS PEDRAS DE CRACK DURANTE A FUGA.5. OS DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS, QUANDO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, POSSUEM FÉ PÚBLICA E ALTO VALOR PROBANTE, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL VÍCIO OU MÁ-FÉ, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.6. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE AÇÃO MÚLTIPLA (CONTEÚDO VARIADO), CONSUMANDO-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS NÚCLEOS DO TIPO, COMO "TRAZER CONSIGO" OU "TRANSPORTAR", SENDO PRESCINDÍVEL A EFETIVA PROVA DE ATOS DE MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.7. A ALEGAÇÃO DE POSSE PARA USO EXCLUSIVO NÃO PROSPERA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS TENTATIVA DE FUGA, DESCARTE DE DROGAS, VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS (MACONHA E CRACK), CONFISSÃO PARCIAL DA POSSE DOS ENTORPECENTES E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - QUE DESMENTEM A VERSÃO DO RÉU INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL.8. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A DE TRAFICANTE, PODENDO AMBAS COEXISTIREM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPOIMENTO DE POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, DESDE QUE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. 2. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMERCIALIZAÇÃO, BASTANDO QUE A CONDUTA SE AMOLDE A UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. 3. PARA A DISTINÇÃO ENTRE TRÁFICO E CONSUMO PESSOAL, O MAGISTRADO DEVE CONSIDERAR A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, O LOCAL DA AÇÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, CONFORME O ART. 28, § 2º, DA LEI DE DROGAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, 33 E 42; CP, ARTS. 33, 59 E 68.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 1997048/ES, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 15.02.2022; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2321706/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 09.05.2023; STF, HC Nº 69.806/GO, REL. MIN. CELSO DE MELLO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0055827-58.2020.8.06.0064, EM QUE FIGURA COMO APELANTE GILDERLAN EUDASIO DE OLIVEIRA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
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