Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 266 DO STF. ALÍQUOTA DE ICMS/DIFAL. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, ‘C’ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADI’s 7.066, 7.070 e 7.078. SENTENÇA MANTIDA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. Apesar da Súmula 266 do STF designar a inidoneidade de mandado de segurança para contrariar lei em tese, quando a norma impugnada possui operatividade imediata, encontrando-se apta a produzir efeito concreto consistente na exigência de recolhimento de tributo (ICMS) plenamente cabível a ação, vez que se trata de manejo preventivo do referido remédio contra ato direto do Poder Executivo. 2. O STF, no julgamento das ADIs 7.066 7.070 e 7.078, fixou tese de que a regulamentação do ICMS-DIFAL pela Lei Complementar Federal n.º 190/2022 não importa em criação ou majoração de tributo, o que afasta a incidência do princípio da anterioridade de exercício financeiro consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. 3. Segundo o artigo 3º da LC n.º 190/2022, a cobrança do DIFAL/ICMS deve observar a anterioridade nonagesimal (90 dias) prevista no artigo 150, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, de modo que sua cobrança pelos Estados só pode ocorrer após o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sua publicação, ou seja, a partir de 05/04/2022. 4. Apelos conhecidos e não providos.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.