Apelação Cível 0200967-40.2023.8.06.0090

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica e pessoas físicas contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária nos autos de embargos à execução, com fundamento na ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. 2. A decisão de primeiro grau determinou o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas, apesar da intimação para comprovação documental do alegado estado de pobreza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, à luz da Súmula 481 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. A presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza aplica-se apenas às pessoas físicas. 6. A parte foi intimada para apresentar documentação comprobatória, mas não cumpriu a determinação judicial. 7. Ausente comprovação da hipossuficiência econômica, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido e cancelou a distribuição da ação, conforme art. 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida. *Tese de julgamento:* "1. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige prova da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A ausência de comprovação da hipossuficiência, mesmo após intimação, justifica o indeferimento do pedido e o consequente cancelamento da distribuição do feito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 290.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJCE, Apelação Cível nº 0013105-06.2016.8.06.0175, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 18.02.2020; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0631064-73.2019.8.06.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20.07.2021.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará e que fizeram parte da turma de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete