RE 89.805/SP

Ementa

- EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 358 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE O EMPREGADO TOMADO COMO PARADIGMA E DE NACIONALIDADE PORTUGUESA. - O ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO EXIGE, PARA A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES, SE NÃO AS PREVISTAS NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 145, QUE SEJA ADMITIDA A RECIPROCIDADE EM FAVOR DE BRASILEIROS. PORTANTO, O ALCANCE DA INADMISSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO FICOU A DEPENDER DE CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DE DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES. POR ESSA CONVENÇÃO - APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 82/71 E PROMULGADA PELO DECRETO N. 70391/72-, O GOZO DA IGUALDADE NÃO E CONCEDIDO GENERICAMENTE, MAS, AO CONTRARIO, APENAS AOS QUE, CIVILMENTE CAPAZES E COM RESIDÊNCIA PERMANENTE, O REQUEREM (ARTS. 5 E 14). ASSIM, SE A EQUIPARAÇÃO SÓ E CONCEDIDA INDIVIDUALMENTE AOS QUE, CIVILMENTE CAPAZES E COM RESIDÊNCIA PERMANENTE, A REQUEREREM, QUER ISSO DIZER QUE, SEM SE FAZER PROVA DE QUE O EMPREGADO PORTUGUES, TOMADO COMO PARADIGMA, ESTA SUBMETIDO AO REGIME DA IGUALDADE, NÃO SE PODERA SEQUER PRETENDER A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 358 DA CLT, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL, COM BASE NESSE DISPOSITIVO, IMPLICA RESTRIÇÃO AO DIREITO DO PARADIGMA DE RECEBER SALARIO SUPERIOR EM VIRTUDE DE MAIOR TEMPO DE SERVIÇO. NO CASO, NÃO SE FEZ ESSA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

Em face do exposto, não conheço, prell ninarmente, do recurso. rad/ Tra e Pest vo tAl AS Va, > a caoe RAVS | a-+ P S 3 - Seção Ge Atas : fas: “s ' po : no Fxtrnto de Ata n . . nE 89 805-4 — SP = Rel., Min. Hovelra Alves. Recio Cia. . Cirematogrática Serrador (Advs. Miúrcio Contijo q outront. Pocda Guilhermo Pinos Sanchos (hóvs. Roubou Josê da Silva, Sid, He Nie + R - del doe Figu-Órcio « outros). : Decisão: Não convecido. Unâninco. Votou o Presidenta Er 2ou pelo Rectc. o Dr. Taulo Cesc Gontijo. £., Pleno, SU.OB VS 01113020 04370890 - 08054000 , 00000460 ' Progicênciu do Dre ministro Thempuen Florese Proscr E eosniio ou Sr. Kimigtros Dinci Pulcão, Antonio Neder, Euvicz 3 ERES ER tie er Ê diz Attuguerque, Feúriques & teria, holtão Ce Abreu, So noxuivo Alves, Cunha Peito, Donves Jeúnos do Buçio , epuvrador-Genni Cu repúLiics, o Pros iene + E i o a do hwoU dO . a o as Fim Pa , A e RE EI AE TO GD DO Pl a E + a nitaen Pici A FAR re e 11 eme DL DD — mma

Citações

• art. 143 da CF
• art. 193 da CF
• art. 298 da CF
• art. 358 da CLT
• art. 461 da CLT

Inteiro teor

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