Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 298 da CF
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 298 da CF
5 decisões do STF citam o art. 298 da CF, de 1978 a 2008; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 298 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 2008, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 298 da CF, de 1995 a 2011; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 298 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 298 da CF.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Gordo13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/04/2026publicada em 19/05/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. NULIDADE DAS PROVAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta por Moacir Hillmann contra sentença que o condenou por falsificação de documentos públicos e particulares, à pena de 5…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRAgravo de Instrumento 0113847-22.2024.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 15/05/2026publicada em 16/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO ESTIMATÓRIO. CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE GOLPE NA REVENDA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.220.655/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Massami Uyedapublicada em 04/10/2011
Com efeito. Os elementos existentes nos autos dão conta de que é "inviável a discussão acerca da nulidade de sentença por falta de intimação válida em sede de petição aviada no bojo dos próprios autos principais, após transitada em julgado aquela decisão." Este Tribunal Superior já firmou…
- STJREsp 939.606/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/11/2008
Assim sendo, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2008. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STFRE 293.412 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Eros GrauSegunda Turmajulgada em 24/06/2008publicada em 15/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A questão constitucional foi objeto do acórdão recorrido de forma suficiente a caracterizar o prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
- STJHC 3.838/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Anselmo SantiagoSexta Turmajulgada em 21/11/1995publicada em 01/04/1996penal
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ATO DE DESEMBARGADOR. 1. CESSADA A COMPETENCIA DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAUS PARA O PROCESSO PENAL A QUE SUBMETIDO O PACIENTE, ELEITO PREFEITO MUNICIPAL, QUE, POR SUA CONDIÇÃO, PASSARA A GOZAR DE PRERROGATIVA DE FORO, QUE SUBSISTE ENQUANTO DURAR O SEU MANDATO, TENDO…
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- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECRETO DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, QUE DECLAROU DE OCUPAÇÃO DE INDIGENAS, ÁREA DE TERRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ARIPUANA, NO ESTADO DE MATO GROSSO, ONDE A IMPETRANTE E PROPRIETARIA DE GLEBA. O MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E…
- STFMS 20.556/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Celio BorjaTribunal Plenojulgada em 20/08/1986publicada em 19/12/1986
- DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO INDÍGENA. DENEGA-SE A ORDEM DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL, PORQUE O DESLINDE DA MATÉRIA DEPENDE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA, INVIAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MS INDEFERIDO.
- STFMS 20.515/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Djaci FalcaoTribunal Plenojulgada em 19/06/1986publicada em 22/08/1986penal
MANDADO DE SEGURANÇA. OS IMPETRANTES TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM JUÍZO. TODAVIA, TORNA-SE INVIAVEL A SUA PRETENSAO A VISTA DE QUE O PROCESSO DO MANDADO DE SEGURANÇA ASSENTA APENAS NA PROVA PRE-CONSTITUIDA, NÃO SENDO MEIO HABIL AO DESLINDE DA MATÉRIA FATICA COMPLEXA E CONTROVERTIDA. RESTA AOS…
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- EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 358 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE O EMPREGADO TOMADO COMO PARADIGMA E DE NACIONALIDADE PORTUGUESA. - O ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO EXIGE, PARA A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES, SE NÃO AS…