Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Assim, ausente a comprovação de ilegalidade ou abuso de poder praticados pela autoridade impetrada, não há que se falar em violação a direito líquido e certo ao devido processo legal. Ex positis, DENEGO A SEGURANÇA, ao presente mandado de segurança. Custas ex lege.
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O STF MS 40.476 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.