Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – LEI MUNICIPAL Nº 5.680/2016 – ISENÇÃO RESTRITA AOS IMÓVEIS CUJO VALOR VENAL, CONSTANTE DA FICHA CADASTRAL DO MUNICÍPIO, NÃO SUPERE R$ 83.000,00 – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – ORIENTAÇÃO VINCULANTE DA SEÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
0 – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – ORIENTAÇÃO VINCULANTE DA SEÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Gabinete da Dra. Luciane Buriasco Isquerdo - 3 ª Turma Recursal II
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.