EREsp 1.660.363

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. I. Brasília, 29 de setembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA30311650 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 29/09/2021 19:13:11 Código de Controle do Documento: 8b4a8570-10ae-4e81-8539-a1ba58fc559c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 43 do CTN
• art. 97 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 7.799/1989
• art. 21 da Lei 7.799/1989
• art. 26 da Lei 7.799/1989
• art. 9º da Lei 9.718/1998
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EREsp 1.660.363 é citado por 18 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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