Recurso Em Sentido Estrito 0003993-46.2020.8.18.0140

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra decisão do Juízo da 6ª Vara Criminal de Teresina/PI que rejeitou parcialmente a denúncia, por inépcia, quanto ao delito de organização criminosa (art. 2º, Lei nº 12.850/2013), mantendo a imputação de estelionato (art. 171, CP). O Ministério Público pleiteou a reforma da decisão para inclusão do crime de organização criminosa na denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: determinar se a rejeição parcial da denúncia quanto ao delito de organização criminosa encontra fundamento na ausência de elementos mínimos que demonstrem a configuração da estrutura organizada, estabilidade e divisão de tarefas exigidas pela Lei nº 12.850/2013. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O delito de organização criminosa exige a associação estável e permanente de quatro ou mais agentes com divisão de tarefas e hierarquia, configurando uma estrutura ordenada. 4. No caso concreto, constatou-se apenas ajuste prévio e momentâneo entre três agentes, sem evidências de estabilidade, hierarquia ou vínculo associativo duradouro, como exigido pela legislação. 5. Os elementos constantes nos autos não comprovaram a relação de coordenação entre os denunciados ou a atuação em modelo empresarial. A ausência de detalhamento e indícios mínimos inviabiliza a configuração do crime de organização criminosa. 6. A jurisprudência consolidada orienta que a denúncia genérica, sem imputação individualizada, viola o contraditório e não permite o exercício efetivo da defesa, sendo, portanto, inepta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171; Lei nº 12.850/2013, arts. 1º, §1º, e 2º; Código de Processo Penal, art. 395, I e III.Jurisprudência relevante citada: TRF-1, RSE 10523107720234013400; TRF-3, ApCrim 50000738520204036006. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0003993-46.2020.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/02/2025 )

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 171 do CP
• art. 395 do CPP
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete