Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Localiza Rent a Car S.A. contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, fixando juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da citação. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os juros de mora devem incidir desde o evento danoso ou da citação; (ii) determinar o marco inicial da correção monetária, se a partir do efetivo prejuízo ou da citação. III. Razões de decidir Quanto à correção monetária, aplica-se a Súmula 43 do STJ, que estabelece a incidência desde do efetivo prejuízo, preservando o poder aquisitivo do valor devido. Sobre os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, aplicam-se a partir do evento danoso conforme Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para reformar parcialmente a sentença, determinando que: A correção monetária incida a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); Os juros moratórios sejam computados a partir do evento danoso nos termos do art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ. Tese de julgamento: “1. A correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 2. Os juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso nos termos do art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43.
acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conheceu e negou provimento ao apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.