Agravo de Instrumento 1029913-15.2018.4.01.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ENCARGOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a inclusão de multa fiscal, juros de mora e correção monetária no crédito tributário cobrado da massa falida, cuja quebra foi decretada em 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a possibilidade de inclusão da multa fiscal no crédito habilitado em falência; e (ii) estabelecer a incidência de juros de mora e correção monetária sobre créditos tributários constituídos antes da decretação da falência. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa fiscal com efeito de pena administrativa não pode ser incluída no crédito habilitado em falência, conforme o art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei 7.661/45 e as Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal.Os juros de mora são devidos até a data da decretação da falência e, após esse marco, ficam condicionados à existência de ativo suficiente para o pagamento do principal, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei 7.661/45 e do art. 124 da Lei 11.101/05.Antes da decretação da falência, incidem multa, juros de mora e correção monetária sobre os créditos, independentemente da suficiência do ativo para pagamento do principal.No caso concreto, os débitos referem-se a períodos anteriores à decretação da falência, ocorrida em 2014, razão pela qual são devidos a multa, os juros de mora e a correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. Os créditos tributários constituídos antes da decretação da falência sujeitam-se à incidência de multa, juros de mora e correção monetária. 2. Os juros de mora posteriores à decretação da falência ficam condicionados à existência de ativo suficiente para o pagamento do principal. 3. A multa fiscal com efeito de pena administrativa não se inclui no crédito habilitado em falência. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III, e art. 26; Lei nº 11.101/2005, arts. 83, IX, e 124. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 192 e 565; STJ, AgInt no REsp 1.505.917/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 16.11.2017.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 83 da Lei 11.101/2005
• art. 124 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 7.661/1945
• art. 26 da Lei 7.661/1945

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete