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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. . SÚMULA N. 7/STJ AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, ante o óbice da . Súmula n. 7/STJ 2. A Corte de origem afastou a rejeição da denúncia e determinou o prosseguimento da ação penal por corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), reconhecendo a presença de justa causa com suporte probatório mínimo consubstanciado no Auto de Prisão em Flagrante n. no Auto de Exibição e Apreensão da quantia de R$ 200,00 20605/2022, (duzentos reais), no Auto de Infração de Trânsito e nos depoimentos de policiais militares que presenciaram diretamente os fatos. 3. A defesa sustenta controvérsia estritamente jurídica acerca da ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP), afirmando inexistir elemento independente de corroboração e que os relatos policiais seriam insuficientes, buscando restabelecer a rejeição da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto ao lastro probatório mínimo é possível em recurso especial, não incidindo a por se tratar de matéria supostamente apenas jurídica. Súmula n. 7/STJ III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A aferição da inexistência de justa causa para rejeitar a denúncia, conforme pretende a defesa, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do recurso especial, à luz da . Súmula n. 7/STJ IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPP, CPP, III; CP, art. 41; art. 395, art. 333; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no , Quinta Turma, j. 07.04.2026, DJEN 13.04.2026; AREsp 2.943.421/BA STJ, AgRg no , Sexta Turma, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020 AREsp 1.602.948/SP
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
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