ARE 1.168.632/MG

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 44 do CP
• art. 77 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1111046 · 17/09/2018
• STF ARE 1132510 · 06/08/2018
• STF ARE 1115593 · 27/04/2018
• STF RE 1088071 · 02/03/2018
• STF AI 864509 · 07/11/2017
• STF RE 1022897 · 18/05/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema