EAREsp 2.209.468/MG

Trecho da decisão

Portanto, não há similitude entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. […] Em face do exposto, não conheço dos embargos de divergência.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 166 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2003287 · 16/03/2023
• STJ AREsp 1306464 · 29/11/2018

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