Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENTREGA DE DOCUMENTOS ACADÊMICOS (HISTÓRICO ESCOLAR, ATESTADO DE TRANSFERÊNCIA E EMENTAS DE DISCIPLINAS). CUMPRIMENTO PARCIAL E IRREGULAR DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 84, §3º, DO CDC E 537 DO CPC. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Cuida-se de apelação interposta por aluna em face de instituição de ensino, insurgindo-se contra sentença que afastou a incidência da multa diária arbitrada em tutela de urgência para compelir o fornecimento de documentos acadêmicos, além de pleitear a majoração do valor fixado a título de danos morais. II. Questão em discussão As controvérsias recursais restringem-se a: (i) definir se a obrigação de fazer consistente na entrega de documentos acadêmicos foi cumprida de modo integral e satisfatório, afastando ou não a multa cominatória; e (ii) aferir a adequação do quantum arbitrado a título de reparação moral diante da conduta da instituição de ensino. III. Razões de decidir Constatou-se que, apesar da juntada de documentos pela ré, houve inconsistências e ausência de ementas de disciplinas cursadas e aprovadas, além de divergências entre códigos verificadores e matérias apresentadas, o que evidencia descumprimento parcial da ordem judicial. Nessas condições, mostra-se legítima a incidência das astreintes fixadas na decisão liminar (R$ 200,00 por dia, limitadas a R$ 12.000,00), nos termos dos arts. 84, §3º, do CDC e 537 do CPC, como meio de efetivação da tutela jurisdicional. No tocante aos danos morais, a retenção e entrega irregular de documentos acadêmicos ultrapassa o mero aborrecimento, violando o direito fundamental à educação (CF, arts. 205 e 206) e caracterizando falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). Revela-se adequada a majoração da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de cumprir a função pedagógico-preventiva. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento parcial e irregular da obrigação de fazer imposta em tutela de urgência autoriza a incidência das astreintes fixadas, em observância aos arts. 84, §3º, do CDC e 537 do CPC. 2. A retenção indevida ou fornecimento incompleto de documentos acadêmicos configura falha na prestação do serviço, ensejando dano moral indenizável. 3. A fixação do quantum reparatório deve observar proporcionalidade e razoabilidade, cabendo majoração quando a quantia fixada em primeiro grau se revela insuficiente para compensar o prejuízo e cumprir a função pedagógica da indenização. Dispositivos legais relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 84, §3º; CPC/2015, arts. 297, 300, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 00213845420168110041 MT, Rel. Joao Ferreira Filho, Data de Julgamento: 31/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023.
Recurso conhecido e provido.
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.