Agravo de Instrumento 1417528-18.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – POSSE VELHA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CPC – NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que indeferiu a liminar de reintegração de posse. O art. 560 do CPC estabelece que "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Para tanto, cabe ao autor demonstrar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso, a demanda foi proposta passado mais de ano e dia do suposto ato de esbulho, razão pela qual o pedido liminar deve ser analisado à luz do disposto no artigo 300 do CPC, a demandar a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para que seja possível a antecipação dos efeitos da tutela possessória. Ausente a verossimilhança das alegações, ou mesmo do perigo de dano, é prudente resguardar a situação fática que as partes se encontram no momento, até que seja realizada a instrução probatória. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 1.224 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 554 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete