Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINARES REJEITADAS - LOTEAMENTO URBANO - CONTRATO DE PARCERIA PARA LANÇAMENTO DE EMPREENDIMENTO – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – DEVER DA INCORPORADORA DE APRESENTAR ESTUDO ATUALIZADO DE VIABILIDADE DO NEGÓCIO. A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. Cumprimento da obrigação assumida pela incorporadora de apresentar estudos para identificar possíveis alterações a fim de tornar viável o empreendimento, mas sem conceder a opção de desistência da execução do projeto. Recurso não provido.
Recurso não provido
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.