Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO SISREG – FORMALISMO EXAGERADO – NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS – PARECER CONTRÁRIO DO NAT-JUS – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE – TEMA 1.234 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS DE FORNECER O MEDICAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR/RECORRENTE UTILIZOU TODOS OS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS – CRITÉRIOS DO RESP 1.657.156/RJ - DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EVENTUAIS MEDICAMENTOS, INSUMOS E PROCEDIMENTOS – PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO – IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES GENÉRICAS – ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.