Embargos de Declaração Cível 0149691-96.2025.8.16.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) – DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, ESCLARECENDO QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO DEVE SER TIDO COMO DE NATUREZA SALARIAL, VEZ QUE O SUBSTITUÍDO EM TELA FOI ADMITIDO ANTERIORMENTE À DATA DE 31/08/1992, QUAL SEJA, EM 20/12/1982 – INSURGÊNCIA DA CAIXA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS BANCO DO BRASIL - PREVI – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO SUSTENTANDO QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA PREVI - FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE - MOMENTO DA ADMISSÃO DO EMPREGADO EM QUE ELE RECEBIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM NATUREZA SALARIAL - POSTERIOR ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR) OU PREVISÃO NORMATIVA INSTITUINDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA QUE PERMANECE SENDO SALARIAL (OJ 133 DA SBDI-1 DO TST) - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM FASE RECURSAL E ABORDADAS NA DECISÃO EMBARGADA DE FORMA SATISFATÓRIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC/2015 - DECISÃO RECORRIDA INALTERADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

026, TODOS DO CPC/2015 - DECISÃO RECORRIDA INALTERADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 7º da CF
• art. 458 da CLT
• art. 468 da CLT
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 540 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete