STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 540 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.
Tese firmada
O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 540 do STJ
13 decisões do STJ citam o Tema 540 do STJ, de 2020 a 2026; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 540 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 540 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 540 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 540 do STJ.
- STJREsp 2.180.058MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/10/2026civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento…
- STJREsp 2.284.067MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial obteve provimento, o que faz incidir os preceitos do Tema n. 1.059/STJ. Publique-se. Intimem-se…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leone Carlos Martins Junior3ª Câmara de Direito Civiljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE COISA JULGADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO INCORPORADO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. TEMA 540/STJ QUE NÃO ALCANÇA A QUESTÃO CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE TESE VINCULANTE SOBRE REVISÃO DA COISA…
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- STJAgInt no AREsp 3.166.667AcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 25/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO RESTRITA À INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO. DESERÇÃO…
- STFARE 1.623.496MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026
- TJRJAgravo de Instrumento 3024353-43.2026.8.19.0000AcórdãoNegado16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DA EVIDÊNCIA. ART. 311, II, DO CPC. TEMA 540 DO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO SUPERVENIENTE. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ART. 505, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO…
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- STJREsp 2.280.795/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 21/09/2026civil
- STJREsp 2.147.376/RSMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 21/09/2026civil
- STJREsp 2.279.696/RSMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 21/09/2026civil
- STJREsp 2.280.638/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 21/09/2026civil
- STJREsp 2.159.753/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 21/09/2026civil
- STJREsp 2.137.576/RSMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 21/09/2026civil
- TJPISem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E INCORPORAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO…
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- STJREsp 2.284.069/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/08/2026civil
- STJREsp 2.269.810/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/07/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$3.500,00, observado o eventual deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita pelas instâncias ordinárias. Intimem -se. Brasília…
- STJREsp 2.182.300/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/05/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial da PREVI e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para afastar a inclusão do auxílio- alimentação no recálculo do benefício de complementação de aposentadoria do recorrido, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido. Publique-se…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0016889-03.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO – NÃO OCORRÊNCIA – TEMAS 955 E 540 DO STJ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS – RESERVA MATEMÁTICA E JUROS DE MORA QUE FORAM EXPLANADOS NO ACÓRDÃO - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Coelho Charles Gomes1ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 15/04/2026
A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0149691-96.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 06/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) – DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, ESCLARECENDO QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO DEVE SER TIDO COMO DE NATUREZA SALARIAL, VEZ QUE O…
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